Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei / Racism State and tanathopolitics: reflections on the youth and the law

Resumo O presente artigo busca discutir, a partir de pesquisa realizada no contexto de Campo Grande/Brasil, as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, tomando como operadores de análise os conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica, a partir do referencial teórico de Michel Foucault e de Giorgio Agamben, respectivamente. O texto discute como as políticas públicas vêm sendo destinadas a esses jovens, tanto pelas práticas que as implementam quanto pelas suas falhas e não cumprimento, vezes em que abandonam e desprotegem essa população. O debate centra-se em uma reflexão sobre a condição em que os jovens se encontram a partir de ações jurídico-políticas que os inserem em termos de vivência pela exclusão social. As reflexões finais do estudo apontam para uma forma de gestão não apenas da vida, mas também da morte desses jovens, que os mantém em uma situação de marginalidade, porém tutelada pelo Estado.(AU)

Abstract This article presents a study on public policies directed at young people in conflict with the law, from a research in the context of Campo Grande/MS/Brazil, taking as operators of analysis the concepts of state racism and tanatopolítica, from the Michel Foucault´s and Giorgio Agamben´s theories, respectively. This paper discusses how public policies have been aimed at these young people, by practices that implement these policies and also by their failures, when they expose this population out from the legal protection. The debate concerns a reflexion on the condition the youth are faced by legal and political actions that usually frame them in terms of experiencing social exclusion. Finally, this study indicates a way of managing not only the life, but also the death of these young people, which keeps them in a situation of marginality warded by the state.(AU)

Medida socioeducativa de internação: estratégia punitiva ou protetiva? / Medida socioeducativa de internamiento: estrategia de represión o de protección? / Socio-educational measure of internment: punitive or protective strategy?

Este artigo problematiza como os jovens em conflito com a lei são administrados nas medidas socioeducativas de internação e busca a discussão das diferenças entre as formas de atender aqueles que recebem medidas de proteção e aqueles que recebem medidas socioeducativas. No que concerne à gestão, encontra-se uma separação na administração das medidas de proteção e das medidas socioeducativas em meio aberto, geridas pela Assistência Social, e as medidas socioeducativas de internação, geridas pela Segurança Pública. A pesquisa se desenvolveu pelo método cartográfico, que abrangeu entrevistas realizadas com profissionais do sistema socioeducativo, visitas às unidades de internação, leitura de processos jurídicos e oitivas de audiências na Vara da Infância e da Juventude. Conclui-se que a proteção integral preconizada pelo ECA não atinge todos, como é o caso dos adolescentes em conflito com a lei que estão internados, tendo seus direitos violados em prol da manutenção da segurança da população.

Este artículo problematiza cómo los jóvenes en conflicto con la ley son administrados en las medidas educativas de internación y busca la discusión de las diferencias entre las formas de atención a los que reciben medidas de protección y los que reciben medidas educativas de internación. Con respecto a la gestión, hay una separación en la administración de las medidas de protección y medidas educativas en libertad, gestionados por la Asistencia Social, y las medidas educativas en internación, gestionados por la Seguridad Pública. La investigación fue desarrollada por el método cartográfico, que incluyó entrevistas con profesionales del sistema socioeducativo, visitas a unidades de internación, lectura de casos judiciales y audiencias en la Corte de la Niñez y Juventud. Llegase a conclusión de que la plena protección defendida por el ECA no llega a todos, como es el caso de los adolescentes en conflicto con la ley que están internados, teniendo sus derechos violados por el bien de la seguridad de la población.

This paper problematizes the ways of treatment between those in protective actions, regarded as victims and those under social-educative detention, perceived as dangerous. Moreover, there is a division regarding the way protective actions and social-educative sentences have been applied by Social Assistance, in terms of management, comparing to the way social-educative sentences have been served, managed by Public Security. This research was developed using a cartographic method, which has delineated interviews with professionals who work at social-educative system, visiting juvenile detention institutions, as well as reading judicial processes and hearings at Juvenile Justice System. It has been concluded that the right to integral protection as advocated by ECA has not reached all, particularly those whose protection is urgent, as it is the case of adolescents in conflict with the law that are having their rights violated in favor of the maintenance of population security.

Medida socioeducativa de internação: dos corpos dóceis às vidas nuas / Socio-educational internment measure: from docile bodies to naked Lives / Medida socioeducativa de internación: de los cuerpos dóciles a las vidas desnudas

O presente artigo tem como objetivo a problematização dos modos pelos quais a tecnologia disciplinar, presente nas medidas socioeducativas de internação direcionadas aos jovens em conflito com a lei, vem sendo operacionalizada. Tomamos como fio condutor as reflexões de Michel Foucault e Giorgio Agamben para problematizar a vida enquanto objeto político a ser governado para determinado fim e que sofre intervenções não apenas para seu fortalecimento, mas que levam à desproteção jurídica e à morte política, ou mesmo biológica. A investigação se desenvolveu em três momentos metodológicos: oitiva de audiências na Vara da Infância e da Juventude, visita a uma unidade educacional de internação e leitura de processos jurídicos e das normativas legais voltadas para a população em questão. Assim, por meio do que encontramos na pesquisa, entende-se que a tecnologia disciplinar, do modo que vem sendo utilizada nas medidas socioeducativas de internação, assemelha-se mais a um dispositivo de controle com o objetivo meramente de docilizá-los, reduzindo o sujeito à vida nua; isto é, como mero corpo biológico que sofre efeitos de uma ação, do que propriamente um método socioeducativo como estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...

This article aims to discuss the ways in which technology disciplinary, present in socio-educational measures targeted at young people who have conflicts with the law, has been operationalized. We take as a guiding principle the considerations of Michel Foucault and Giorgio Agamben to discuss life as a political object to be ruled over for a particular purpose and which suffers not only interventions to strengthen them, but that lead to legal unprotection and political, or even biological, death. The research was developed in three moments: eighth hearing of the Childhood and Youth Judicial Court, visit to an educational unit of internment, and reading of legal cases and legal norms aimed at the population in question. Thus, through what we found in the research, one understands that disciplinary technology, the way it has been used in educational internment measures, resembles more of a control mechanism with the goal of merely pacifying them, reducing the subject to a naked life; that is, as a mere biological body that suffers the effects of an action, rather than an educational method as is established by the Statute of Children and Adolescents and the National System of Educational Assistance...

El presente artículo tiene como objetivo la problematización de los modos por los cuales la tecnología disciplinaria, presente en las medidas socioeducativas de internación dirigidas a los jóvenes en conflicto con la ley, viene siendo operacionalizada. Tomamos como hilo conductor las reflexiones de Michel Foucault y Giorgio Agamben para problematizar la vida como objeto político a ser gobernado para determinado fin y que sufre intervenciones no unicamente para su fortalecimiento, sino que llevan a la desprotección jurídica y a la muerte política, o incluso biológica. La investigación se desarrolló en tres momentos metodológicos: audición de audiencias en la Vara de la Infancia y de la Juventud, visita a una unidad educacional de internación y lectura de procesos jurídicos y de las normativas legales orientadas para la población en cuestión. Así pues, por medio de lo que encontramos en la pesquisa, se entiende que la tecnología disciplinaria, del modo que viene siendo utilizada en las medidas socioeducativas de internación, se asemeja más a un dispositivo de control con el objetivo meramente de tornar dócil al sujeto, reduciéndolo a la vida desnuda; o lo que es lo mismo, como mero cuerpo biológico que sufre efectos de una acción, más que propiamente un método socioeducativo como establecen el Estatuto de los Niños y Adolescentes y el Sistema Nacional de Atención Socioeducativa...